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01 de novembro de 2014

Lei 1290/06 | Lei nº 1290 de 04 de setembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Caraguatatuba (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, CONFORME REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214 DE 08 DE JUNHO DE 1978 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999 (NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - NR 5), E CONFORME O ARTIGO 218 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (9 documentos)

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante denominada CIPA, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor público da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A CIPA será composta de 12 (doze) representantes dos servidores, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, podendo ainda ser indicados pela Prefeitura a mesma quantidade de servidores para representá-la, de acordo com o Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 3º Os representantes da Prefeitura, titulares e suplentes, serão por ela designados através de Portaria específica. Ver tópico

Art. 4º Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os servidores interessados. Ver tópico

Art. 5º O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 6º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 01 (um) ano, permitida uma reeleição. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considera-se como membro reeleito o servidor que obteve votação necessária para ser eleito em duas eleições consecutivas, independentemente do tempo de mandato de ambas. Ver tópico

Art. 7º É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do servidor eleito para cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, excluindo-se os servidores ocupantes de cargos em comissão. Ver tópico

Art. 8º Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na Prefeitura, sendo vedada a transferência para outra unidade sem a sua anuência, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Ver tópico

§ 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os servidores que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Ver tópico

§ 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção da unidade em que trabalhar o servidor. Ver tópico

Art. 9º A Prefeitura designará entre seus representantes ou dos servidores o Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão entre os titulares o vice-presidente. Ver tópico

Art. 10 Os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. Ver tópico

Art. 11 Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, podendo ou não ser membros da comissão, sendo neste último caso, necessária a concordância da Prefeitura. Ver tópico

Art. 12 Empossados os membros da CIPA, a Prefeitura deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13 A CIPA terá por atribuição: Ver tópico

I - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST/ SECAD, da Secretaria Municipal de Administração; Ver tópico

II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; Ver tópico

III - participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; Ver tópico

IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores; Ver tópico

V - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas; Ver tópico

VI - divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho; Ver tópico

VII - participar, com a DMST/SECAD, das discussões promovidas pela Prefeitura, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos servidores; Ver tópico

VIII - requerer à DMST/SECAD, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos servidores; Ver tópico

IX - divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho; Ver tópico

X - participar, em conjunto com a DMST/SECAD, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; Ver tópico

XI - requisitar à DMST/SECAD as cópias das CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) e CIA (Comunicado Interno de Acidentes) emitidas, comunicados estes destinados, respectivamente, a servidores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba; Ver tópico

XII - promover, anualmente, em conjunto com a DMST/SECAD, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT; Ver tópico

XIII - cuidar para que todas as atribuições da CIPA previstas nesta Lei sejam cumpridas durante sua gestão Ver tópico

Art. 14 Cabe a Prefeitura: Ver tópico

I - prestigiar integralmente o trabalho dos membros da CIPA, proporcionando-lhes os meios necessários ao bom desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - garantir tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho; Ver tópico

III - promover cursos de atualização para os membros da CIPA. Ver tópico

IV - cuidar para que todos os membros titulares da CIPA compareçam às reuniões ordinárias e extraordinárias Ver tópico

Art. 15 Cabe aos servidores: Ver tópico

I - participar da eleição de seus representantes; Ver tópico

II - colaborar com a gestão da CIPA; Ver tópico

III - indicar à CIPA, à DMST / SECAD e a Prefeitura situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho; Ver tópico

IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Ver tópico

V - Participar da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT. Ver tópico

Art. 16 Cabe ao Presidente da CIPA: Ver tópico

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA, cientificando por escrito e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis o titular da pasta de lotação do servidor; Ver tópico

II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando a Prefeitura e a DMST/SECAD, as decisões da comissão; Ver tópico

III - manter a DMST /SECAD informada sobre os trabalhos da CIPA; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar todas as atividades inerentes à comissão e Ver tópico

V - Assinar as CAT e CIA, Ver tópico

Art. 17 Cabe ao Vice-Presidente da CIPA: Ver tópico

I - executar atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente; Ver tópico

II - substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários; Ver tópico

Art. 18 O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover o relacionamento da CIPA com a DMST / SECAD; Ver tópico

II - divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores; Ver tópico

III - encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA; Ver tópico

IV - constituir a comissão eleitoral. Ver tópico

Art. 19 O Secretário da CIPA terá por atribuição: Ver tópico

I - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes; Ver tópico

II - preparar as correspondências; e Ver tópico

III - outras que lhe forem conferidas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 20 A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido, com no mínimo a maioria simples de seus membros em primeira convocação e qualquer número em segunda convocação após 30 decorridos (trinta) minutos da primeira convocação. Ver tópico

Parágrafo Único - Terá o servidor membro da CIPA justificada sua ausência do local de trabalho pelo período que durar as reuniões ordinárias e extraordinárias, no limite de 04 (quatro) horas, comprovado através de declaração assinada pelo membro da CIPA que presidir a reunião. Ver tópico

Art. 21 As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da Prefeitura e em local apropriado. Ver tópico

Art. 22 As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros. Ver tópico

Art. 23 As atas deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Administração, onde ficarão à disposição dos Agentes da Inspeção do Trabalho - AIT. Ver tópico

Art. 24 Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando: Ver tópico

I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; Ver tópico

II - ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; Ver tópico

III - houver solicitação expressa de uma das representações. Ver tópico

Art. 25 As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso. Ver tópico

Parágrafo Único - Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião. Ver tópico

Art. 26 Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o Presidente efetivar os encaminhamentos necessários. Ver tópico

Art. 27 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa. Ver tópico

§ 1º A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida à ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo a Prefeitura comunicar à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego as alterações e justificar os motivos. Ver tópico

§ 2º No caso de afastamento definitivo do presidente, o empregador indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA. Ver tópico

§ 3º No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da representação dos servidores, escolherão o substituto, entre seus titulares, em dois dias úteis. Ver tópico

§ 4º Havendo qualquer modificação no quadro da CIPA, a Secretaria Municipal de Administração deverá ser comunicada através de ofício no prazo de 02 (dois) dias úteis, informando ainda os motivos alegados para a modificação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO TREINAMENTO

Art. 28 A Prefeitura deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. Ver tópico

Art. 29 O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens: Ver tópico

I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; Ver tópico

II - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho; Ver tópico

III - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na Prefeitura; Ver tópico

IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e medidas de prevenção; Ver tópico

V - noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho; Ver tópico

VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos; Ver tópico

VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão. Ver tópico

Art. 30 O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da Prefeitura. Ver tópico

Art. 31 O treinamento poderá ser ministrado pela DMST / SECAD da Prefeitura, entidade patronal, entidade dos servidores ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados. Ver tópico

Art. 32 A CIPA será ouvida sobre o treinamento a ser realizado, inclusive quanto à entidade ou profissional que o ministrará, constando sua manifestação em ata, cabendo exclusivamente à Prefeitura escolher a entidade ou profissional que ministrará o treinamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 33 Compete à Prefeitura convocar eleições para escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria. Ver tópico

Art. 34 O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral - CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral, não podendo esta ultrapassar o limite de 04 (quatro) membros. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso haja necessidade, o Presidente da Comissão Eleitoral poderá solicitar amparo técnico da DMST / SECAD, para acompanhamento dos Trabalhos. Ver tópico

Art. 35 O processo eleitoral observará as seguintes condições: Ver tópico

I - publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso; Ver tópico

II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias; Ver tópico

III - liberdade de inscrição para todos os servidores da Prefeitura, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante; Ver tópico

IV - realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, Ver tópico

V - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos servidores. Ver tópico

VI - voto secreto; Ver tópico

VII - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, podendo ser acompanhada por representante da Prefeitura e dos servidores, em número a ser definido pela comissão eleitoral; Ver tópico

VIII - faculdade de eleição por meios eletrônicos; Ver tópico

IX - guarda, pela Prefeitura, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos. Ver tópico

Art. 36 Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos servidores na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de dez dias, obedecendo a divisão por Secretarias Municipais, conforme Anexo I da presente Lei. Ver tópico

Art. 37 Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados. Ver tópico

Art. 38 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço na Prefeitura. Ver tópico

Art. 39 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS EMPRESAS CONTRATADAS

Art. 40 A Prefeitura adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquela empresa recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. Ver tópico

Art. 41 A Prefeitura adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas suas empresas contratadas, das medidas de segurança e saúde no trabalho. Ver tópico

Art. 42 Nos casos omissos da presente Lei, vigorará os dispostos na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterada pela Portaria nº 08, de 23 de fevereiro de 1999 (Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho - NR 5). Ver tópico

Art. 43 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 44 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 361, de 22 de novembro de 1993. Ver tópico

ANEXO I

________________________________________________________________________________________ |SECRETARIA MUNICIPAL OU GRUPO|REPRESENTANTES DOS SERVIDORES|REPRESENTANTES DA PREFEITURA|

| DE SECRETARIAS MUNICIPAIS |----------------+------------|---------------+------------|

| |TITULARES |SUPLENTES |TITULARES |SUPLENTES |

|=============================|================|============|===============|============| |Educação e Assistência Social|01 |01 |01 |01 | |-----------------------------|----------------|------------|---------------|------------| |Saúde |02 |02 |02 |02 | |-----------------------------|----------------|------------|---------------|------------| |Serviços Públicos |02 |02 |02 |02 | |-----------------------------|----------------|------------|---------------|------------| |Administração; Planejamento;|01 |01 |01 |01 | |Fazenda; Assuntos Jurídicos;| | | | | |Urbanismo, Habitação e Trân-| | | | | |sito; Obras; Meio Ambiente,| | | | | |Agricultura e Pesca; Esporte| | | | | |e Recreação; Gabinete do Pre-| | | | | |feito | | | | | |_____________________________|________________|____________|_______________|____________| Caraguatatuba, 04 de Setembro de 2006.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

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